Regulamento de Arbitragem

Seção 1 – Do âmbito de aplicação

1.1. A Câmara de Mediação e Arbitragem/CREA-MG, ora designada abreviadamente por CMA/CREA-MG, tem por função administrar e zelar pelo correto desenvolvimento do procedimento Arbitral.

1.1.1. A CMA/CREA-MG foi instituída em 23 de julho de 2012, através da portaria nº 177, que conforme artigo 1º é prestadora de serviços à comunidade em geral e, em especial, aos profissionais das áreas da Engenharia e Agronomia.

1.2. O presente Regulamento aplicar-se-á para solucionar questões que envolvam, direta ou indiretamente, áreas técnicas abrangidas pelo Sistema do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea/Creas, submetida por pessoa capaz e que tenha eleito em Convenção de Arbitragem a adoção das regras de Arbitragem estabelecidas pela CMA/CREA-MG.

1.3. As Partes que avençarem submeter a resolução de seu litígio à administração da CMA/CREA-MG, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo de plano a competência originária e exclusiva da CMA/CREA-MG na administração de conflitos, na forma da legislação vigente, renunciando expressamente a utilização de qualquer outro Regulamento.

1.4. Salvo disposição em contrário na Convenção de Arbitragem será aplicado o Regulamento da CMA/CREA-MG em vigor na data da solicitação da arbitragem.

2. Seção 2 – Instituição da Arbitragem

2.1. Em existindo cláusula compromissória, aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, sob administração da CMA/CREA-MG, deverá formalizar, via Requerimento, sua Solicitação de Abertura de Procedimento Arbitral à Secretaria Geral desta entidade, indicando:

2.1.1. O nome, endereço e qualificação completa da(s) outra(s) parte(s),

2.1.2. O objeto do litígio,

2.1.3. O valor estimado,

2.1.4. Cópia do contrato ou documento apartado, que contemple a Convenção de Arbitragem,

2.1.5. Comprovante de recolhimento da Taxa de Abertura de Procedimento Arbitral,

2.1.6. Demais documentos essenciais à abertura do procedimento Arbitral.

2.2. Na ausência de algum dos requisitos do item2.1, a Secretaria Geral da CMA/CREA-MG notificará (cf. item 6.2) que a Requerente sane a omissão em 10 (dez) dias. Se a falta persistir, determinará o arquivamento do caso, sem prejuízo de futura renovação do pedido de instauração de procedimento Arbitral.

2.2.1. Na hipótese do arquivamento, não será devolvido o valor da Taxa de Abertura de Procedimento Arbitral.

2.3. No ato de abertura do procedimento receberá cópia deste Regulamento à parte interessada, Tabela de Custas e Honorários e relação de especialistas que poderá, a critério das partes, auxiliar na escolha do(s) arbitro(s).

2.4. A Secretaria Geral da CMA/CREA-MG enviará à(s) parte(s) Requerida(s), cópia da Solicitação de Abertura de Procedimento Arbitral com anexos e cópia dos documentos relacionados no item 2.1, notificando-a(s) para que no prazo de até 10 (dez) dias se manifeste quanto à Solicitação.

2.4.1. Nesta oportunidade deverá informar se tem interesse em reconvir da demanda principal.

2.4.2. A apresentação de impugnação às alegações iniciais será realizada em momento posterior (cf. item 8.2).

2.5. Na hipótese de inexistência de cláusula compromissória em contrato e/ou de indicação da CMA/CREA-MG e desejando as partes de comum acordo submeter à solução de sua controvérsia por arbitragem administrada por esta Câmara, elaborar-se-á Compromisso Arbitral nos termos da lei, mediante solicitação conjunta das partes neste sentido.

2.6. Caberá à Diretoria da CMA/CREA-MG decidir, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, validade, eficácia e escopo da Convenção de Arbitragem, bem como sobre conexão de demandas.

2.6.1. Caso a Diretoria da CMA/CREA-MG conclua pela pertinência da Arbitragem, determinará o seu prosseguimento, sem prejuízo da avaliação posterior do Tribunal Arbitral.

2.6.2. Caso acolha eventual objeção suscitada, determinará o arquivamento do procedimento.

2.7. Se, havendo Convenção de Arbitragem válida, uma das partes se recusar ou se abstiver de participar da Arbitragem, o procedimento deverá prosseguir, não impedindo que o Tribunal Arbitral profira a sentença, devendo a parte ausente ser comunicada, via postal, de todos os atos do procedimento, podendo intervir a qualquer tempo.

2.7.1. Caso a parte altere seu endereço sem comunicar à Secretaria da CMA/CREA-MG, esta manterá o envio de documentos no endereço inicial indicado, cabendo exclusivamente à parte se informar sobre o andamento do procedimento.

3. Seção 3 – Constituição do Tribunal Arbitral

3.1. O Tribunal Arbitral será composto pelo(s) árbitro(s) indicado(s), sempre em número ímpar.

3.2. Poderá ser indicada para atuar como árbitro qualquer pessoa que preencha os critérios legais. A CMA/CREA-MG apresentará as partes uma relação de especialistas como sugestão para auxílio na escolha.

3.3. Na hipótese de árbitro único, este deverá ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da Secretaria. A instituição e processamento da arbitragem com árbitro único obedecerá ao procedimento previsto neste Regulamento.

3.4. Quando as partes acordarem que o litígio seja dirimido por mais de 1 (um) árbitro, cada parte indicará árbitros suficientes para compor metade do Tribunal menos 1 (um). O requerente deverá, no Requerimento de Arbitragem, indicar seus árbitros e a(s) parte(s) requerida(s), na resposta ao Requerimento de Arbitragem, indicar os seus.

3.5. Na ausência de consenso ou manifestação das partes quanto ao número de árbitros que devam atuar no procedimento arbitral, competirá à Diretoria da CMA/CREA-MG decidir este número, levando em consideração o grau de complexidade da controvérsia, o número de partes envolvidas e o valor econômico do litígio.

3.6. Na hipótese de Procedimento Arbitral com pluralidade de partes requerentes e/ou requeridas, cada polo processual indicará, em consenso, o número de árbitros que lhe competir conforme, item 3.4.

3.7. Findo o prazo de indicação de árbitro e havendo falta de indicação de qualquer dos árbitros ou, ainda, na ausência de acordo entre as partes para indicação de árbitro único, a nomeação caberá à Diretoria da CMA/CREA-MG, entre os nomes que compõem a lista de árbitros sugerida às Partes.

3.8. Os árbitros nomeados deverão, nos 10 (dez) dias subsequentes à nomeação, manifestar por escrito sua aceitação ou levar ao conhecimento da CMA/CREA-MG qualquer circunstância que possa ser considerada como suscetível de comprometer-lhes a independência e/ou imparcialidade.

3.8.1. De tal comunicação, a CMA/CREA-MG dará ciência às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias findo o qual, com ou sem a manifestação das partes, a Diretoria da CMA/CREA-MG, decidirá sobre a existência ou não de impedimento do árbitro.

3.8.2. Reconhecida a existência de impedimento, proceder-se-á a escolha do substituto pelo mesmo procedimento utilizado na escolha do substituído.

3.9. Não aceitando o árbitro a nomeação dentro do prazo de 10 (dez) dias, repetir-se-á o procedimento de indicação.

3.10. Os membros da Diretoria e do Conselho da CMA/CREA-MG poderão atuar como árbitros, hipótese em que não cumularão as funções de árbitros com aquelas previstas neste Regulamento ou no Regimento Interno da CMA/CREA-MG.

3.11. O conjunto dos árbitros nomeados pelas partes deverá nomear um novo árbitro para presidir o Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias após a aceitação (cf. item 3.8).

3.11.1. Em não ocorrendo a indicação neste prazo, a nomeação caberá à Diretoria da CMA/CREA-MG, entre os nomes que compõem a lista de árbitros sugerida às Partes.

3.11.2. Dar-se-á a constituição do Tribunal Arbitral após a aceitação do árbitro-presidente.

3.12. Uma vez constituído o Tribunal Arbitral, este terá o prazo de até 10 (dez) dias para designar a data da Sessão de Instauração do Procedimento Arbitral.

3.12.1. A data desta sessão não poderá ser superior ao prazo de 30(trinta) dias da constituição do Tribunal Arbitral, salvo convenção das partes.

4. Seção 4 – Impedimentos do árbitro:

4.1. São impedidos de funcionar como árbitro:

4.1.1. as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio, qualquer das relações que nos termos dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, caracterizam o impedimento ou a suspeição de juízes;

4.1.2. For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

4.1.3. Aqueles que tenham atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da Arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

4.2. O impedimento ou a suspeição impossibilitarão a nomeação do árbitro ou, quando verificados no curso da Arbitragem, acarretarão a substituição dele. Salvo se houver consenso das partes para manutenção do referido árbitro.

4.3. O impedimento ou a suspeição dos árbitros podem ser declarados pela Diretoria da CMA/CREA-MG, de ofício ou por provocação de qualquer das partes, ouvido o árbitro.

4.4. Sendo argüida a suspeição ou impedimento por uma das partes, esta deverá enviar, por escrito, à CMA/CREA-MG suas razões, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do fato que gerou a recusa ou da data que tomou conhecimento da nomeação.

4.4.1. Ao receber tal recusa a CMA/CREA-MG dará ciência à outra parte, que poderá concordar com a recusa. Neste caso,o árbitro poderá decidir se afastar, não implicando em confirmação dos motivos da recusa.

4.4.2. Caso a parte contrária não aceite a recusa, caberá à Diretoria da CMA/CREA-MG decidir sobre a questão.

4.5. No caso de morte, incapacidade, ausência, impedimento superveniente ou renúncia do árbitro, a CMA/CREA-MG concederá a quem o tenha indicado, prazo de 10 (dez) dias para designar substituto, que será nomeado.

4.5.1. Se a indicação não for feita no prazo acima, a Diretoria da CMA/CREA-MG nomeará o árbitro substituto, entre os nomes que compõem a lista de árbitros sugerida às Partes.

4.6. A Diretoria da CMA/CREA-MG – ouvido sempre o árbitro e, quando entender necessário, as partes – poderá proceder à substituição dos mesmos que não estejam exercendo suas funções de acordo com o presente Regulamento ou que, injustificadamente, deixarem de cumprir prazos.

4.7. Deliberada a substituição do árbitro, a nomeação do substituto obedecerá ao procedimento que tiver sido adotado na nomeação do substituído.

5. Seção 5 – Das partes e seus procuradores

5.1. As partes podem se fazer representar através de procurador constituído por instrumento de procuração, caso contrário deverão apresentar renúncia expressa a faculdade de representação por advogado, podendo constituí-los a qualquer momento.

5.2. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela Lei e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observância das mesmas normas e elevada conduta ética.

5.2.1. Na hipótese de renúncia ao mandato, intimar-se-á à parte para no prazo de 10 (dez) dias providenciar a devida substituição, caso contrário, o procedimento prosseguirá sem a respectiva representação.

6. Seção 6 – Prazos e notificações.

6.1. Os prazos estabelecidos neste Regulamento são contínuos, salvo quando determinado de forma diferente pelo Tribunal Arbitral ou convencionado pelas partes.

6.1.1. Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

6.1.2. Os prazos somente começam a partir do primeiro dia útil após a intimação.

6.2. Todas as comunicações e notificações serão feitas aos procuradores das partes, ou às mesmas, através de carta registrada ao endereço fornecido à CMA/CREA-MG, por meio eletrônico ou equivalente, que seja passível de comprovação.

6.2.1. Não havendo a confirmação do recebimento de notificação ou intimação enviada, no prazo de 24 horas, a Secretaria Geral comunicará ao Procurador ou à Parte, por telefone, emitindo nota de procedimento informando a data e a hora do contato, considerando assim, a parte notificada/intimada naquela data.

6.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolado na Secretaria Geral da CMA/CREA-MG, em número de vias equivalente ao número de árbitros, de Partes e de mais um exemplar para arquivo na CMA/CREA-MG.

6.4. Sendo convencionado no Termo de Início de Arbitragem ou no Compromisso Arbitral, quando for o caso, as Partes poderão encaminhar documentos à Secretaria da CMA/CREA-MG por meio eletrônico, servindo a confirmação de recebimento como protocolo.

6.5. Em se tratando de notificação enviada pela Secretaria da CMA/CREA-MG por meio eletrônico, as Partes ficam obrigadas a confirmar o respectivo recebimento.

6.5.1. Se não houver confirmação do recebimento da notificação enviada, no prazo de 24 horas, a Secretaria da CMA/CREA-MG comunicará ao Procurador ou à Parte, por telefone, e juntará no Procedimento, nota de procedimento informando a data e a hora do envio, considerando notificada a Parte nesta data.

6.6. Todos os prazos previstos neste Regulamento poderão, por motivo justificado, ser alterados pelo Tribunal Arbitral.

6.7. Na ausência de prazo estipulado pelo Tribunal Arbitral para o cumprimento de determinação específica, será considerado o prazo de 10 (dez) dias.

7. Seção 7 – Idioma

7.1. Em caso de omissão ou divergência quanto ao idioma utilizado na Arbitragem, será adotado o idioma português.

8. Seção 8 – Procedimento Arbitral

8.1. O árbitro deverá, na primeira audiência, informar expressamente às partes sobre a possibilidade e as vantagens da conciliação na solução de sua controvérsia e tentar auxiliar os envolvidos na solução consensual do conflito.

8.1.1. Em caso de solução consensual pelas partes, o Tribunal Arbitral irá declarar a composição por sentença arbitral, se assim for requerido pelas Partes.

8.2. Assinado o Termo de Início de Arbitragem ou o Compromisso Arbitral, o Tribunal Arbitral concederá às partes prazo de 10 (dez) dias para apresentar as alegações iniciais, especificando os meios de provas que desejarem produzir.

8.2.1. As alegações iniciais deverão conter os pedidos e suas especificações. Após a apresentação das alegações iniciais, nenhuma das partes poderá formular novos pedidos, aditar ou modificar os pedidos existentes ou desistir de qualquer dos pedidos sem anuência da(s) outra(s) parte(s) e do Tribunal Arbitral, estabilizando-se a demanda.

8.2.2. A Secretaria da CMA/CREA-MG, ao recebimento das alegações iniciais das partes, remeterá as cópias respectivas para os árbitros e para as partes, sendo que estas apresentarão suas respectivas impugnações, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo não for fixado.

8.3. Entendendo necessária a produção de provas, o Tribunal Arbitral determinará o modo pelo qual devam ser produzidas.

8.3.1. Às partes é assegurado o direito de acompanhar a produção de provas, inclusive inquirindo testemunhas e, em caso de perícia, o de apresentar assistentes técnicos e quesitos.

8.4. Deferida a produção de prova testemunhal, as partes serão intimadas para apresentarem o rol de testemunhas, com a qualificação completa, cabendo a elas providenciar o seu comparecimento.

8.5. Caso entenda necessária audiência de instrução, o Tribunal Arbitral designará dia, hora e local para sua realização.

8.6. Havendo necessidade de realização de diligência externa, o Presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local. Poderão as partes acompanhar a diligência.

8.6.1. Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral lavrará termo da diligência, podendo as partes manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo do termo.

8.7. As audiências serão realizadas ainda que qualquer das partes, regularmente intimada, a elas não comparecer, não podendo a sentença se fundar na revelia da parte.

8.8. Encerrada a fase probatória, o Tribunal Arbitral fixará prazo de 10(dez) dias para que as partes apresentem alegações finais escritas.

8.9. Poderá o Tribunal Arbitral determinar a suspensão ou adiamento da audiência diante da apresentação de motivos relevantes. Na hipótese de adiamento de audiência, o Presidente do Tribunal Arbitral designará, imediatamente, nova data para sua realização.

8.10. Caso ambas as Partes deixem de se manifestar no Procedimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria da CMA/CREA-MG intimará as Partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se possuem interesse no prosseguimento do feito e, na ausência de resposta de ambas, o Procedimento será remetido ao arquivo.

8.11. Eventual nulidade de ato realizado no procedimento arbitral deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

9. Seção 9 – Medidas cautelares e coercitivas

9.1. O Tribunal Arbitral, por provocação das partes ou de ofício, poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necessário requererá auxílio a autoridade judicial competente para a execução da referida medida.

9.1.1. Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata à CMA/CREA-MG.

9.1.2. Uma vez instituído o Tribunal Arbitral, caberá a ele manter, modificar ou revogar a medida concedida anteriormente.

10. O requerimento feito por uma das partes a uma autoridade judicial para obter tais medidas, ou a execução de medidas similares ordenadas por um Tribunal Arbitral, não será considerado como infração ou renúncia à Convenção de Arbitragem e não comprometerá a competência do Tribunal Arbitral.

11. Seção 10 – Sentença Arbitral

11.1. Salvo disposição em contrário, a sentença arbitral será proferida em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo para apresentação das alegações finais escritas, podendo o Tribunal Arbitral, por motivo justificado, prorrogar o prazo por mais 30 dias.

11.1.1. Expirado o prazo a que se refere o item 10.1, qualquer das partes poderá notificar o Tribunal Arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e a apresentação da sentença arbitral.

11.2. Em caso de Tribunal Arbitral, a sentença arbitral será deliberada por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto. O árbitro que divergir da maioria deverá fundamentar o voto vencido, que integrará a sentença.

11.2.1. A sentença arbitral será redigida pelo presidente do Tribunal Arbitral. Para a eficácia da sentença arbitral será obrigatória a assinatura da maioria dos árbitros, caso algum deles se recuse ou não possa firmá-lo.

11.3. A sentença arbitral conterá necessariamente:

a) O relatório, com o nome das partes e a indicação do objeto do litígio.

b) Os fundamentos da decisão, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

c) O dispositivo, em que serão resolvidas as questões submetidas pelas partes;

d) A data e local em que foi assinada.

11.4. Na sentença arbitral deverá ser fixado prazo para o seu cumprimento.

11.5. Da Sentença Arbitral constará, também, a fixação das custas e despesas da Arbitragem, incluindo-se as despesas dos árbitros e de quaisquer peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e custos administrativos da CMA/CREA-MG, salvo se as Partes não houverem convencionado de forma diferente na Convenção de Arbitragem ou no Termo de Início do Procedimento.

11.6. Proferida a sentença pelo Tribunal Arbitral e encaminhada à Secretaria da CMA/CREA-MG, esta encaminhará a cada uma das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, uma via original, com comprovação de recebimento. A CMA/CREA-MG manterá em seus arquivos cópia de inteiro teor da sentença, junto aos autos.

11.7. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da divulgação da sentença arbitral às Partes, qualquer das partes poderá, desde que dê ciência às demais, solicitar ao Tribunal Arbitral que:

a) Corrija erro material da sentença arbitral;

b) Esclareça obscuridade ou contradição nela existentes;

c) se pronuncie sobre ponto a respeito do qual deveria ter-se manifestado a decisão.

11.8. O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, notificando as partes por escrito de sua decisão e aditando, se for o caso, a sentença arbitral.

11.9. .O Tribunal Arbitral está autorizado, por iniciativa própria ou a pedido das partes, a prolatar sentenças parciais ou relativas a questões incidentais no curso do procedimento.

11.10. A Sentença Arbitral proferida é definitiva, ficando as Partes obrigadas a cumpri-la na forma e no prazo nela consignados. Não se admitirá qualquer recurso, salvo se convencionado de forma diverso pelas partes, ressalvado as ações e defesas expressamente previstas na Lei Brasileira de Arbitragem.

12. Seção 11 – Custas da Arbitragem

12.1. Constituem custas da Arbitragem:

I. Taxa de Abertura;

II. A taxa de administração da CMA/CREA-MG;

III. Os honorários do Tribunal Arbitral;

IV. Os gastos de deslocamento e outras despesas realizadas pelo Tribunal Arbitral;

V. Os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Tribunal Arbitral.

12.1.1. Todos as custas referentes ao procedimento arbitral serão cobradas observando-se a Tabela de Custas e Honorários da CMA/CREA-MG, da qual as partes deverão ter prévio conhecimento.

12.2. Não se dará curso ao procedimento solicitado, sem que haja sido efetuado o pagamento dos custos correspondentes.

12.2.1. No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e/ou dos honorários do(s) árbitro(s), no tempo e nos valores fixados, caberá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da Arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral.

12.3. A taxa de administração da CMA/CREA-MG, bem como os honorários do árbitro, fixados de acordo com a tabela da CMA/CREA-MG, serão rateados meio a meio entre o(s) requerente(s) e o requerido(s) ou proporcionalmente de acordo com o valor atribuído ao objeto do litígio de cada parte, a não ser que tenham convencionado de forma diferente quanto ao rateio. Os honorários serão depositados à ordem da CMA/CREA-MG, 10 (dez) dias antes de se iniciarem os trabalhos.

12.4. As despesas relativas a correio, fotocópias, locação de equipamentos e local para a realização de audiência, caso esta não ocorra na sede da CMA/CREA-MG, bem como despesas de honorários e deslocamento de peritos, tradutores e árbitros não estão incluídas na Taxa de Administração, podendo a CMA/CREA-MG solicitar às partes depósito caução para fazer frente a tais despesas.

12.5. Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser depositados pela(s) Parte(s) à razão de 50% (cinquenta por cento), até 48 (quarenta e oito) horas após a data de realização da Sessão de Assinatura do Termo de Início de Arbitragem. Os 50% (cinquenta por cento) restantes, deverão ser depositados até o término do prazo para impugnação das alegações iniciais das Partes.

12.5.1. A primeira parcela dos honorários, equivalente a 50% do valor total, será repassada para os árbitros em até 10 (dez) dias úteis do seu recebimento na forma do item 11.5, mediante apresentação de documento fiscal dos serviços ou documento comprobatório pactuado.

12.5.2. A parcela restante será repassada em até 10 (dez) dias úteis da data do proferimento da sentença arbitral, mediante apresentação de documento fiscal dos serviços ou documento comprobatório pactuado.

12.6. Os honorários do(s) árbitro(s) poderão eventualmente ser discutidos e acordados com as Partes à margem da Tabela de Custas, a critério da Diretoria da CMA/CREA-MG,quando provocado por qualquer das Partes, levando-se em conta o objeto e o valor da demanda frente à sua complexidade, bem como outras circunstâncias relevantes da demanda.

12.7. Sendo constante no objeto da Arbitragem pedidos cumulados da(s) Requerente(s) e Requerida(s) será atribuído ao valor da causa a soma destes valores.

12.8. Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

12.8.1. Se o valor da controvérsia não for conhecido, será cobrada taxa mínima de custas, sem prejuízo de posterior complementação, quando este for esclarecido ou definido.

12.9. Se, no curso da Arbitragem, verificar-se que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, o(s) árbitro(s) procederão à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de Taxa de Administração e Honorários de árbitros, no prazo de 15 (quinze), a contar do recebimento da intimação que lhe(s) for feita.

12.9.1. Na hipótese de não pagamento do referido complemento, a Arbitragem será suspensa.

12.9.2. A suspensão por não pagamento não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, findos os quais a Arbitragem será considerada encerrada para todos os fins de direito. Os valores referentes à Taxa de Administração e aos Honorários de árbitros até então pagos serão revertidos em favor da CMA/CREA-MG e dos árbitros, respectivamente.

12.10. A Tabela de Custas e Honorários elaborada pela CMA/CREA-MG poderá ser revista, respeitando a vigência perante as Arbitragens já iniciadas.

12.11. Nenhum procedimento poderá transcorrer sem a determinação do valor da causa, ou a faculdade expressa delegada ao Tribunal Arbitral de determinar tal valor, em qualquer época, no Termo de Início de Arbitragem ou Compromisso Arbitral, quando for o caso.

12.12. A sentença arbitral proferida no âmbito dos procedimentos arbitrais administrados pela CMA/CREA-MG será entregue somente quando o valor total das custas e honorários for recolhido por uma ou ambas as Partes, quando solicitado pela CMA/CREA-MG.

12.13. Na hipótese de composição amigável entre as partes ou desistência da requerente, com anterioridade as alegações iniciais e a taxa de administração será limitada a 50% (cinqüenta por cento) do valor total.

13. Seção 12 – Disposições Finais

13.1. O procedimento arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos funcionários e dirigentes da CMA/CREA-MG, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no processo, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade.

13.1.1. Os terceiros que participarem do procedimento arbitral na condição de testemunha, perito ou assistente técnico deverão obedecer a idêntico dever de sigilo, sendo essa participação limitada ao cumprimento de sua função específica no procedimento arbitral.

13.2. Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a CMA/CREA-MG divulgar a sentença arbitral.

13.3. Na ausência da fixação, pelas partes, na cláusula compromissória, do local da Arbitragem, este será o da sede da CMA/CREA-MG.

13.4. Toda comunicação entre as partes, o Tribunal Arbitral e outras pessoas que participem do procedimento arbitral deverá ser feita por intermédio da CMA/CREA-MG, observadas as seguintes regras:

a) A Secretaria da CMA/CREA-MG organizará os serviços de comunicação da CMA/CREA-MG, assim como o recebimento de todos os documentos;

b) Qualquer manifestação ou documento apresentado ao Tribunal Arbitral deverá ser fornecido em cópias suficientes para que as partes, os árbitros e a Secretaria da CMA/CREA-MG recebam cada um uma cópia.

13.5. As normas deste Regulamento serão interpretadas pelos árbitros tendo em vista os objetivos de celeridade e de flexibilidade que as partes buscam ao recorrer à Arbitragem.

13.6. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral decidir as questões a respeito das quais sejam omisso o presente Regulamento.

13.6.1. Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será resolvida pelo presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão a respeito será definitiva.

13.7. Na hipótese de Arbitragem em que for parte a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, submeter-se-á, subsidiariamente, as normas dispostas na Lei Estadual de Arbitragem.

13.8. Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

13.9. Decorrido o trânsito em julgado da Sentença Arbitral, a CMA/CREA-MG manterá em seus arquivos o inteiro teor dos Autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual, serão incinerados.

13.10. Os prazos de manifestação da Diretoria da CMA/CREA-MG são de 10 (dez) dias.

Belo Horizonte, 15 de outubro 2014

Eng.º Civil Clemenceau Chiabi Saliba Júnior

Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do CREA-MG